CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL E OUTRAS AVENÇAS.

    • AO CLICAR EM “ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO. SE VOCÊ ESTIVER ACEITANDO ESTES TERMOS EM NOME DE OUTRA PESSOA, VOCÊ REPRESENTA E GARANTE QUE TEM TOTAL AUTORIDADE PARA VINCULAR ESSA PESSOA AOS TERMOS DO CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO E OUTRAS AVENÇAS.
    • SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM OS TERMOS DESTE CONTRATO, NÃO CLIQUE EM “ACEITAR”.
    • 1. DAS PARTES:
      • 1.1) CONTRATANTE: É O USUÁRIO FINAL, OU SEJA, AQUELE QUE CONTRATA OS SERVIÇOS DO FOCAENEM É UMA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE CUJO OBJETIVO É PREPARAR ALUNOS PARA A PROVA DO ENEM DISPONIVEIS NO SITE WWW.FOCAENEM.COM.BR
      • 1.2) CONTRATADO: DARWIN VIRTUAL LTDAinscrita no CNPJ sob o nº. 24.504.249/0001-00 representada, conforme especificado no contrato social, doravante denominado FOCA ENEM.

 

    • 2. DAS DEFINIÇÕES:
      • 2.1) FOCA ENEM: é uma plataforma de educação online cujo objetivo é preparar alunos para a prova do ENEM, e tem como escopo preparar alunos para a prova do Enem disponíveis no site www.focaenem.com.br
      • 2.2) USUÁRIO FINAL: É aquele (pessoa física) que contrata os serviços do Foca Enem, através da plataforma de educação online pelo site www.focaenem.com.br;
      • 2.3) ATUALIZAÇÕES: As atualizações estão relacionadas ao conteúdo e incluem, sem limitação, atualizações de políticas e atualizações de bancos de dados da plataforma de educação online que são disponibilizados, através do site www.focaenem.com.br;
      • 2.4) PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE: É acessado, através do site www.focaenem.com.br, e, é de titularidade e propriedade da Contratada, ou seja, possui todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao referido sistema;
      • 2.5) ACEITO: O Usuário Final quando clicar em “ACEITO”, concorda com os termos deste contrato;
      • 2.6) UPGRADESignifica todo e qualquer aprimoramento da plataforma de educação online que são disponibilizados, através do site www.focaenem.com.br
      • 2.7) SITE DA CONTRATADA: O site www.focaenem.com.br é de propriedade da Contratada e consta os serviços ofertados neste contrato, bem como, a plataforma de educação online.

 

    • 3. DO ESCOPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SUA CONTRATAÇÃO
      • 3.1) A CONTRATADA ofertará à CONTRATANTE, serviços, através da plataforma de educação online cujo objetivo é preparar para a prova do ENEM especificados no site www.focaenem.com.br
        • 3.1.1) A contratação do (s) serviço (s) se concretizará quando o Usuário Final, clicar na opção “ACEITO”, bem como, após constatação do pagamento.

 

    • 4. DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE
      • 4.1) O Usuário Final, declara estar ciente que ao completar o seu processo de registro e compra, receberá uma senha que habilitará seu acesso à Plataforma de educação online e poderá modificar a senha posteriormente, devendo, sobretudo, manter a sua confidencialidade.
      • 4.2) O Usuário Final, declara estar ciente que é inteiramente responsável por qualquer dano resultante da não manutenção dessa confidencialidade e de todas as atividades que ocorrerem através do uso de sua senha.
      • 4.3) O Usuário Final concorda em notificar o CONTRATADO imediatamente de qualquer acesso não autorizado de sua senha ou outra quebra de segurança. Concorda, ainda que o Foca Enem não será responsabilizado por qualquer perda ou dano que ocorra a partir do não cumprimento das cláusulas do presente contratado.

 

    • 5. DA CONCESSÃO DA LICENÇA DA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE

 

      • 5.1) Sujeito aos termos e condições deste Contrato, a Contratada concede de forma limitada ao Usuário Final, na qualidade de Contratante, por meio deste documento, o direito não exclusivo e intransferível de usar (para a finalidade deste Contrato). O Usuário Final reconhece que a Plataforma online é de propriedade da Contratada.
      • 5.2) É proibido ao Usuário Final, nem pode permitir que qualquer terceiro: (i) descompile, desmonte ou faça engenharia reversa Plataforma online da Contratada, exceto se expressamente permitido pela legislação aplicável, sem o consentimento prévio por escrito da Contratada; (ii) remova qualquer identificação ou aviso de direitos de propriedade Plataforma online ou da Documentação; (iii) alugue, empreste ou use Plataforma online para outros fins, senão os serviços contratados pelo Usuário Final; (iv) modifique ou crie trabalhos derivados da Plataforma online, ou (v) de qualquer outra forma use ou copie Plataforma online, exceto se expressamente permitido neste documento.
      • 5.3) O Usuário Final declara estar ciente que a qualquer tempo a Contratada poderá realizar “Upgrade” para aprimoramento da Plataforma online.
      • 5.4) O Usuário Final declara estar ciente que é responsável por manter o sigilo da sua conta, o login e a senha e é o único responsável por todas as atividades que ocorrerem sob o seu usuário.

 

    • 6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
      • 6.1) A vigência do contrato tem validade para um período limitado (“Prazo de Vigência”), ou seja, o contrato terá validade no ato em que o Usuário Final vier a clicar na opção “ACEITO” e realizar o pagamento até que seja rescindido pela Contratada ou pelo Usuário Final.

 

    • 7. DAS ATUALIZAÇÕES DA PLATAFORMA DE EDUCAÇÃO ONLINE
      • 7.1) O Usuário Final declara estar ciente que, independente de aviso prévio, a Contratada poderá a qualquer tempo realizar atualizações inerentes ao conteúdo da Plataforma de educação on line, e incluem, sem limitação, atualizações de políticas e atualizações de bancos de dados.

 

    • 8. DAS ALTERAÇÕES AO CONTRATO
      • 8.1) O Usuário Final declara estar ciente que, independente de aviso prévio, a Contratada poderá a qualquer tempo realizar alteração das cláusulas deste contrato.

 

    • 9. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO FINAL
      • 9.1) O Usuário Final se obriga, ao que segue:
        • 9.1.1) Utilizar os serviços ofertados pela Contratada para as atividades lícitas;
        • 9.1.2) Realizar o pagamento na modalidade disponibilizada pela Contratada no site www.focaenem.com.br;
        • 9.1.3) Utilizar a Plataforma de educação online do Foca Enem dentro das limitações, disponibilidade e dentro da legislação vigente para que obtenha as informações disponíveis;
        • 9.1.4) Assumir total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste contrato quando clicar em “ACEITO”.

 

    • 10. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS
      • 10.1) Pelo presente instrumento o Usuário Final declara e garante que:
      • 10.1.1. Possui plena capacidade para celebrar o presente contrato e cumprir com as obrigações aqui previstas, independentemente de qualquer outra autorização, tendo tomado todas as medidas necessárias que autoriza a sua celebração.
      • 10.1.2. A celebração deste contrato e o cumprimento das obrigações aqui previstas:
        • não violam ou violarão qualquer disposição de qualquer contrato ou instrumento que tenham celebrado; e
        • não infringem ou infringirão qualquer disposição da lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou regulamento ao qual está sujeito.

 

    • 11. DA RESCISÃO
      • 11.1) A rescisão deste contrato pode ser:
        • Pelo Usuário Final, a qualquer tempo;
        • Pela contratada, a qualquer tempo ao identificar que o Usuário Final está violando as cláusulas ajustadas;
        • Por falta de uso;
      • 11.2) Havendo rescisão, não caberá as partes contratantes a aplicação de qualquer multa ou indenização, salvo se constatado pela Contratada qualquer prejuízo que o Usuário Final tenha ocasionado no decorrer da utilização dos serviços contratados.

 

    • 12. DOS VALORES DOS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO SITE DA CONTRATADA
      • 12.1) O Usuário Final declara que a contratação dos serviços/planos ofertados no site da Contratada ao clicar no “ACEITO” está sendo feito de forma espontânea.
      • 12.2) O Usuário Final declara estar ciente que a Contratada poderá alterar o (s) valor (es) dos serviços/planos especificados no site da Contratada, a qualquer tempo, independente de aviso prévio.
      • 12.3) O Usuário Final declara estar ciente que as transações bancárias e através de cartão de crédito. Durante sua inscrição, as informações do seu cartão de crédito ou de sua conta bancária podem ser solicitadas. Como Usuário Final concorda que sejam cobrados no seu cartão de crédito ou debitados na sua conta bancária os preços relativos aos planos e todas as taxas e impostos sobre vendas e quaisquer outras despesas aplicáveis ao uso dos Serviços especificado no site da Contratada.

 

    • 13. DAS CONDIÇOES GERAIS
      • 13.1) O Usuário Final não poderá ceder e/ou transferir os seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem a expressa anuência por escrito da Contratada.
      • 13.2) Este contrato constitui o único e completo acordo entre as partes sobre a matéria aqui tratada, revogando todo e qualquer entendimento, acordo, memorando, contrato ou documento, seja escrito ou verbal, entre as partes, anterior a este contrato.
      • 13.3) Para compras feitas através do site, em até 7 (sete) dias após a compra do plano de serviços, em caso de desistência da contratação, você pode solicitar o cancelamento.
      • 13.4) Os tributos e demais encargos fiscais que sejam eventualmente devidos, direta ou indiretamente em decorrência dos valores pagos ou recebidos em virtude deste contrato ou de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso, cabendo a Contratada reter e recolher os tributos devidos na fonte, de acordo com a legislação vigente.
      • 13.5) Lei Aplicável e Jurisdição. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
      • 13.6) Acordo Integral. A eventual declaração por qualquer tribunal de nulidade ou a ineficácia de qualquer das avenças contidas neste Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que serão integralmente cumpridas.
      • 13.7) O Usuário Final tendo dúvidas ou reclamações poderá entrar em contato pelo e-mail [email protected]

 

    • 14. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
      • 14.1) O Usuário Final declara está ciente que a Contratada não se responsabiliza pelas informações prestadas por ele e/ou terceiros, diretamente ou indiretamente.
      • 14.2) O Usuário Final concorda em indenizar, defender e isentar a Contratada de todos e quaisquer custos e responsabilidades, incluindo honorários advocatícios, bem como, por infração ou não observação de qualquer termo deste contrato ou de qualquer lei ou regulamento aplicável, quer tenha sido mencionado ou não, neste, ou por infração de quaisquer Direitos de terceiros, ou por uso indevido da Plataforma de educação online do Foca Enem

 

    • 15. DA CONFIDENCIALIDADE
      • 15.1) Cada parte aqui referida reconhece que, em razão de sua relação com outra parte mediante este documento, pode ter acesso a informações confidenciais e materiais relacionados ao negócio, à tecnologia e/ou a outros produtos da outra parte que sejam confidenciais e de valor substancial à outra parte, cujo valor pode ser prejudicado se tal informação for divulgada a terceiros (“Informações Confidenciais”). Informações Confidenciais por escrito ou tangíveis devem, no momento da divulgação, ser identificadas e classificadas como Informações Confidenciais pertencentes à Parte responsável pela divulgação. Cada parte concorda em não utilizar por conta própria ou de qualquer terceiro tais Informações Confidenciais, exceto quando autorizado nos termos deste Contrato, e em proteger as Informações Confidenciais no mínimo na mesma medida em que protege suas próprias informações confidenciais, e na mesma medida que uma pessoa sensata protegeria tais Informações Confidenciais. Nenhuma das partes pode usar as Informações Confidenciais da outra parte, a não ser para realizar as suas responsabilidades sob este Contrato, salvo qualquer informação que (i) é ou venha a ser de domínio público sem o descumprimento da obrigação de confidencialidade de que trata esta Cláusula; (ii) já era de conhecimento da Parte receptora da informação à época em que ocorreu tal revelação pela outra Parte; ou (iii) for licitamente recebida, por qualquer das Partes, de terceiros que não estejam, de qualquer maneira, sujeitos a qualquer obrigação de confidencialidade para com a outra Parte.

 

    •  16. DOS DIREITOS AUTORAIS
      • 16.1) Reconhece o Usuário Final que todas as informações e conhecimentos (como “know-how”, tecnologias, programas desenvolvidos pela Contratada, procedimentos e rotinas) pertence a Contratada que é detentora, possuidora e proprietária de todos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual da Plataforma de educação online do Foca Enem, material online do Foca Enem e materiais promocionais do Foca Enem que são e devem permanecer de propriedade exclusiva da Contratada.

 

    •  17. DO FORO
      • 17.1) Fica estabelecido o foro da cidade de Vitória/ES, como o único competente para dirimir eventuais controvérsias oriundas da presente contratação.

DARWIN VIRTUAL LTDA

CNPJ nº 24.504.249/0001-00